Paraná pede ao STF anulação de sua inscrição no cadastro de inadimplentes da União

De acordo com o estado do Paraná, as inscrições nos cadastros de inadimplentes seriam irregulares e unilaterais

Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de peças

Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo.

Juiz considera nulo plano de fidelidade da TIM

Decisão sobre anulação de contrato de venda de imóvel de luxo no Rio é mantida

Recurso de revista. Jogo do bicho.

Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade. Objeto ilícito.

Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso.

A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso.

Delegado condenado por prática de tortura questiona poder de investigação do MP

Trabalhadora que adulterou atestado médico não consegue anular justa causa

Ex-funcionária apresentou atestado médico com as datas da licença adulteradas para justificar ausências no trabalho.

Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato

Cláusula contratual foi considerada abusiva.

Superior Tribunal de Justiça confirma condenação de líder do tráfico no complexo da Maré

Ele foi condenado à pena de 20 anos de reclusão pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver.

Mandato outorgado em favor de advogados.

Apelações cíveis.

Tortura. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal.

Diretriz judicial desfavorável. Manutenção.

Usucapião. SFH.

Imóvel arrematado. Ex-mutuário.

Não há flagrante preparado se guarda de anabolizante já configura crime

Para relatora, "mesmo que o ato de venda do anabolizante incorra em flagrante preparado, o delito de manter o produto depositado para comercialização já tinha sido consumado antes"

Governo de MG pede cumprimento de decisão que remete à Justiça comum litígios entre servidores e administração pública

Modelo de Alegações Finais. Penal

Modelo de petição

Condenado por descaminho quer anular sentença no Supremo

Preso por tráfico de drogas pede liberdade no STF

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

Perícia Técnica realizada por fisioterapeuta do trabalho não leva a cerceamento de defesa

TST deu razão ao bancário que adquiriu uma doença ocupacional durante o trabalho, considerando o laudo pericial de uma fisioterapeuta